Questão 27 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.

1. A

   Para os condenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei no 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

2. B

   A gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico.

3. C

   A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

4. D

   A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

5. E

   Não se admite a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 75
• Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único
• STF, Súmula 715
• STF, Súmula Vinculante 26
• STJ, Súmula 439
• STJ, Súmula 617