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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 24 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Colaboração premiada · Média · Válida

Enunciado

Sobre a colaboração premiada, é correto afirmar que

  1. A

    apenas o Ministério Público, como órgão titular da ação penal, está legitimado para promover o acordo.

  2. B

    o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo.

  3. C

    o juiz poderá homologar o acordo ou recusá-lo, caso não atenda aos requisitos legais, mas não poderá adequá-lo ao caso concreto.

  4. D

    pratica crime o colaborador que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente.

  5. E

    rescindido o acordo, as provas colhidas contra terceiros não poderão ser introduzidas no processo.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 19 tipifica como crime imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura da organização que sabe inverídicas (reclusão de 1 a 4 anos e multa).

Referências registradas no acervo: Lei 12.850/2013, art. 19; Lei 12.850/2013, art. 4º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da colaboração premiada na Lei 12.850/2013 (redação de 2019). D – correta. O art. 19 tipifica como crime imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura da organização que sabe…

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Errada: o delegado também pode celebrar…

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Fontes citadas

  • Lei 12.850/2013, art. 19
  • Lei 12.850/2013, art. 4º
  • Lei 13.964/2019
  • STF, ADI 5.508
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