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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 23 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Teoria geral das nulidades · Média · Válida

Enunciado

Em relação às causas de convalidação do ato processual, assinale a alternativa correta.

  1. A

    A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, ainda que haja ratificação dos atos processuais.

  2. B

    A falta ou a nulidade da intimação ou notificação não poderá ser sanada se o interessado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se e declarar que o faz para o único fim de argui-la.

  3. C

    Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará.

  4. D

    A incompetência territorial ou relativa do juízo anula todos os atos instrutórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

  5. E

    As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até antes do encerramento da instrução criminal.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. Vigora o princípio de que não se pronuncia nulidade quando o juiz puder decidir o mérito em favor da parte a quem a decretação aproveitaria. A regra está expressa no CPC (art. 282, § 2º), aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e se harmoniza com o princípio do prejuízo do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief): se o mérito beneficia a parte, não há prejuízo a reparar.

Referências registradas no acervo: CPC, art. 282, § 2º; CPP, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as causas de convalidação e o regime das nulidades no CPP. C – correta. Vigora o princípio de que não se pronuncia nulidade quando o juiz puder decidir o mérito em favor da parte a quem a decretação aproveitaria. A regra está expressa no CPC (art. 282, § 2º), aplicável ao processo penal por força do…

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Alternativa A

Errada: a ilegitimidade do representante…

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Fontes citadas

  • CPC, art. 282, § 2º
  • CPP, art. 3º
  • CPP, art. 563
  • CPP, art. 567
  • CPP, art. 568
  • CPP, art. 569
  • CPP, art. 570
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