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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 21 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Transação penal · Média · Válida

Enunciado

Sobre a transação penal, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Não cumprido o acordo homologado, que faz coisa julgada material, deverá o Ministério Público executá-lo no juízo de execução.

  2. B

    Na ausência de proposta do Ministério Público, poderá o juiz criminal fazê-lo, pois se trata de direito público subjetivo do autor do fato.

  3. C

    No crime de porte de entorpecente para consumo pessoal, é vedado ao Ministério Público propor a aplicação imediata de sanção prevista no art. 28 da Lei no 11.343/06.

  4. D

    No crime de lesão corporal leve (art. 129, *caput*, do CP), a homologação do acordo de transação civil não impede a posterior proposta de transação penal.

  5. E

    No crime de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica contra a mulher, não poderá o Ministério Público oferecer a proposta.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena. A Súmula 536 do STJ é expressa: a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Referências registradas no acervo: Lei 11.340/2006, art. 41; Lei 11.343/2006, art. 48, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) e suas restrições. E – correta. O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a Lei 9.099/1995 dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena. A Súmula 536 do STJ é expressa: a suspensão condicional do…

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Alternativa A

Errada: a homologação não faz coisa julgada…

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Fontes citadas

  • Lei 11.340/2006, art. 41
  • Lei 11.343/2006, art. 48, § 5º
  • Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único
  • Lei 9.099/1995, art. 76
  • Lei 9.099/1995, art. 88
  • STF, Súmula 696
  • STF, Súmula Vinculante 35
  • STJ, Súmula 536
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