Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 13 sobre Violação sexual mediante fraude, importunação e assédio sexual

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

A
O crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei no 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei no 3.688/41, Lei das Contravenções Penais.
B
O crime de importunação sexual, tipificado pela Lei no 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.
C
A Lei no 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável.
D
O crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.
E
A importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.

Gabarito registrado

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O tipo pune quem pratica contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave.

Referências registradas no acervo: CP, art. 215-A; CP, art. 225. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), criado pela Lei 13.718/2018. O tipo pune quem pratica contra alguém, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, com reclusão de 1 a 5 anos, se o ato não constitui crime mais grave. Há, portanto,…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Alternativa por alternativa

Alternativa A

Correta: o art. 215-A exige o fim de satisfazer a…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Fontes citadas

CP, art. 215-A
CP, art. 225
CP, art. 233
Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61
Lei 13.718/2018

Questão 13 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Gabarito registrado

Entenda o gabarito

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

Das questões ao seu próximo passo.

Faça o diagnóstico

Receba um plano pessoal

Ajuste ao longo do caminho