Questão 10 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Suspensão condicional do processo · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano.
B
Para efeitos da Lei no 9.099/95, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos da redação dada pela Lei no 11.313/06.
C
Para fins de aplicação do artigo 89 da Lei no 9.099/95, devem ser levadas em consideração as qualificadoras, os privilégios, as causas de diminuição e as causas de aumento, observando-se que, em se tratando de causas de diminuição ou de aumento de pena entre determinados limites ou com *quantum* variável, deve-se utilizar, nas causas de aumento, o patamar de maior aumento e, nas causas de diminuição, o patamar de menor redução.
D
Nos termos do artigo 76, da Lei no 9.099/95, é defeso proposta de transação penal se comprovado que o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra transação penal.
E
Em caso de o Promotor de Justiça recusar-se a apresentar a proposta de transação penal, não poderá o Juiz formulá-la de ofício, sob pena de violação ao artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Compete ao Juiz utilizar-se do disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. Para verificar o cabimento da suspensão condicional do processo (art. 89, pena mínima não superior a um ano), consideram-se qualificadoras, privilégios e causas de aumento e de diminuição, mas buscando a menor pena mínima possível: nas causas de aumento variáveis usa-se o patamar mínimo de aumento, e nas de diminuição, o patamar máximo de redução.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, I; CPP, art. 28. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão pede a incorreta sobre institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. A alternativa C é a incorreta porque inverte o critério. Para verificar o cabimento da suspensão condicional do processo (art. 89, pena mínima não superior a um ano), consideram-se qualificadoras, privilégios e causas de aumento e de…
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