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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 9 da prova Promotor MPSP 93º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Crimes contra a ordem tributária · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    O crime de vender mercadoria em condições impróprias ao consumo, previsto no artigo 7o, inciso IX, da Lei no 8.137/90, é punido a título de dolo e de culpa.

  2. B

    Nos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei no 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

  3. C

    Nos crimes ambientais, previstos na Lei no 9.605/98, o arrependimento do infrator, desde que manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, constitui circunstância atenuante genérica.

  4. D

    Nos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei no 8.137/90, constitui causa de aumento de pena ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.

  5. E

    Somente há justa causa para a persecução penal pela prática de crime material previsto no artigo 1o da Lei no 8.137/90 com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. O art. 12 da Lei 8.137/1990 prevê, entre as causas de aumento de 1/3 até a metade, ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções (inciso II), mas restringe sua incidência aos crimes dos arts. 1º, 2º e 4º a 7º.

Referências registradas no acervo: Lei 8.137/1990, art. 12; Lei 8.137/1990, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede a incorreta sobre a Lei 8.137/1990 e a Lei 9.605/1998. A alternativa D é a incorreta. O art. 12 da Lei 8.137/1990 prevê, entre as causas de aumento de 1/3 até a metade, ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções (inciso II), mas restringe sua incidência aos crimes dos arts.…

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Alternativa A

Correta: art. 7º, parágrafo único, da Lei…

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Fontes citadas

  • Lei 8.137/1990, art. 12
  • Lei 8.137/1990, art. 3º
  • Lei 8.137/1990, art. 7º
  • Lei 9.605/1998, art. 14, II
  • STF, Súmula Vinculante 24
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