Enunciado
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Na redação vigente em 2017 (LC 135/2010), o art. 1º, I, "e", item 7, da LC 64/1990 tornava inelegíveis os condenados por tráfico de entorpecentes, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena.
Referências registradas no acervo: LC 64/1990, art. 1º, I, e, 7; TSE, Súmula 59. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o efeito da prescrição da pretensão executória sobre a inelegibilidade decorrente de condenação criminal. Na redação vigente em 2017 (LC 135/2010), o art. 1º, I, "e", item 7, da LC 64/1990 tornava inelegíveis os condenados por tráfico de entorpecentes, em decisão transitada em julgado ou proferida por…
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Alternativa por alternativa
Errada. A prescrição executória não faz cessar a inelegibilidade…
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Fontes citadas
- LC 64/1990, art. 1º, I, e, 7
- TSE, Súmula 59
- TSE, Súmula 60