Enunciado
Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Ele é dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão ou pessoa jurídica e decorre diretamente da hierarquia, por isso independe de previsão legal. O recurso hierárquico impróprio é diferente: dirige-se a autoridade de outra pessoa jurídica, sem relação hierárquica (por exemplo, da autarquia ao Ministério supervisor), e só cabe quando a lei o prevê expressamente.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXV; Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime dos recursos administrativos e as relações entre controle administrativo e controle judicial. A alternativa correta (B) trata do recurso hierárquico próprio. Ele é dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão ou pessoa jurídica e decorre diretamente da hierarquia, por isso independe de…
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Alternativa por alternativa
Errada: a exigência de depósito prévio para recurso…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XXXV
- Lei 12.016/2009, art. 5º, I
- Lei 9.784/1999, art. 63, § 2º
- Lei 9.784/1999, art. 65
- STF, Súmula 473
- STF, Súmula Vinculante 21
- STJ, Súmula 373