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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 95 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Desapropriação por utilidade pública e interesse social · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    A servidão administrativa tem como característica a perpetuidade, pelo que é impossível sua extinção.

  2. B

    Para fins de cálculo de indenização, serão consideradas apenas as benfeitorias necessárias, desde que hajam sido autorizadas pelo expropriante.

  3. C

    A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade é de competência privativa da União, aplica-se à propriedade rural e o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.

  4. D

    Para a imissão provisória na posse, é indispensável que o poder expropriante alegue urgência, efetue o depósito da quantia fixada em lei e a requeira no prazo de cento e vinte dias a contar da alegação de urgência.

  5. E

    A desapropriação indireta, por constituir forma de esbulho, só pode ser obstada por meio de ação possessória, não gerando para a Administração obrigação de indenizar.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A alternativa correta (D) reúne os requisitos da imissão provisória na posse do art. 15 do DL 3.365/1941: - alegação de urgência; depósito da quantia arbitrada segundo os critérios legais; requerimento da imissão no prazo improrrogável de 120 dias contados da alegação de urgência, que não pode ser renovada (art. 15, § 2º).

Referências registradas no acervo: CF, art. 182, § 4º, III; CF, art. 184. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da desapropriação (DL 3.365/1941 e CF), da servidão administrativa e da desapropriação indireta. A alternativa correta (D) reúne os requisitos da imissão provisória na posse do art. 15 do DL 3.365/1941: - alegação de urgência; - depósito da quantia arbitrada segundo os critérios legais; -…

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Alternativa A

Errada: a servidão administrativa é, em regra, perpétua, mas extingue-se por…

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Fontes citadas

  • CF, art. 182, § 4º, III
  • CF, art. 184
  • DL 3.365/1941, art. 15, § 2º
  • DL 3.365/1941, art. 26, § 1º
  • DL 3.365/1941, art. 35
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