Questão 83 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

1. A

   A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.

2. B

   É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.

3. C

   É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.

4. D

   É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

5. E

   É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CP, art. 359-C
• LC 101/2000, art. 11
• LC 101/2000, art. 21, parágrafo único
• LC 101/2000, art. 22, parágrafo único
• LC 101/2000, art. 25, § 2º
• LC 101/2000, art. 42