Questão 81 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Leia as seguintes afirmações com relação à ação civil pública (Lei no 7.347/85) e assinale a alternativa INCORRETA.

1. A

   O Presidente do Tribunal a quem competir o conhecimento do recurso poderá, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, em decisão motivada e irrecorrível, suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

2. B

   Se a associação legitimada desistir, infundadamente, da ação civil pública por ela proposta, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá o polo ativo da relação processual.

3. C

   A multa fixada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que for configurado o descumprimento.

4. D

   Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada a mesma iniciativa aos demais legitimados.

5. E

   Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, o juiz determinará a cumprimento da prestação da atividade devida, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor, se esta for suficiente e compatível.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 7.347/1985, art. 11
• Lei 7.347/1985, art. 12, §§ 1º e 2º
• Lei 7.347/1985, art. 15
• Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º
• Lei 8.437/1992, art. 4º