Enunciado
Um legitimado ativo decide ajuizar ação civil pública para defesa da pessoa idosa em caso afeto à Justiça Estadual. São diversos os foros de domicílio do idoso, do domicílio do réu e do local no qual o dano foi produzido. O foro competente será o do local
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Trata-se de regra especial, que prevalece sobre a regra geral da Lei 7.347/1985 (art. 2º — local do dano) e sobre o foro comum do domicílio do réu. A opção do legislador visa a facilitar o acesso à justiça e a proximidade do juízo em relação ao titular vulnerável.
Referências registradas no acervo: Lei 10.741/2003, art. 80; Lei 7.347/1985, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência para ações coletivas em defesa da pessoa idosa (Lei 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa). O art. 80 do Estatuto dispõe que as ações previstas no capítulo da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas no foro do domicílio…
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Alternativa por alternativa
Errada. O critério do local do dano (LACP, art. 2º)…
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Fontes citadas
- Lei 10.741/2003, art. 80
- Lei 7.347/1985, art. 2º