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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 74 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Inquérito civil · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

  1. A

    Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.

  2. B

    A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta.

  3. C

    A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados.

  4. D

    O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão.

  5. E

    Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A Resolução CNMP 23/2007 exige que o inquérito civil seja instaurado por portaria numerada e registrada, contendo o fundamento legal, a descrição do fato objeto da investigação, o nome do investigado (se conhecido), a identificação do autor da representação e as providências iniciais.

Referências registradas no acervo: LC 75/1993, art. 8º; Lei 8.625/1993, art. 26, I. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra formalidades e efeitos do inquérito civil: portaria, condução coercitiva, publicidade e relação com a ação civil pública. A Resolução CNMP 23/2007 exige que o inquérito civil seja instaurado por portaria numerada e registrada, contendo o fundamento legal, a descrição do fato objeto da investigação, o…

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Errada. Vícios do inquérito civil, peça…

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Fontes citadas

  • LC 75/1993, art. 8º
  • Lei 8.625/1993, art. 26, I
  • Resolução CNMP 23/2007
Ver questões de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ↗Explorar Inquérito civil e instrumentos extrajudiciais ↗

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