Enunciado
Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O arquivamento do inquérito civil, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 9º), não produz coisa julgada nem preclusão definitiva. Por ser procedimento administrativo de colheita de elementos, ele pode ser desarquivado diante de novas provas ou de fatos novos relevantes, e a disciplina do CNMP (Resolução 23/2007) prevê expressamente essa possibilidade, inclusive com a instauração de novo procedimento quando ultrapassado certo prazo.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, III; Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra características do inquérito civil: instauração, contraditório, exclusividade, documentação e desarquivamento. O arquivamento do inquérito civil, homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 9º), não produz coisa julgada nem preclusão definitiva. Por ser procedimento…
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Alternativa por alternativa
Errada. A notícia anônima, acompanhada de…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, III
- Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º
- Lei 7.347/1985, art. 9º
- Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV
- Resolução CNMP 23/2007