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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 32 da prova Promotor MPSP 92º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Regime de bens e pacto antenupcial · Média · Válida

Enunciado

A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são

  1. A

    incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.

  2. B

    incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

  3. C

    excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.

  4. D

    excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.

  5. E

    excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. Pelo art. 1.667 do CC, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, ressalvadas as hipóteses do art. 1.668.

Referências registradas no acervo: CC, art. 1.659, V e VI; CC, art. 1.667. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão exige o rol de exclusões da comunhão universal de bens, regime em que a comunicação é a regra e a incomunicabilidade, a exceção. Pelo art. 1.667 do CC, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, ressalvadas as hipóteses do art. 1.668. Ficam fora da comunhão: (I) os…

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Alternativa A

Errada. As dívidas anteriores ao casamento são excluídas da comunhão,…

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Fontes citadas

  • CC, art. 1.659, V e VI
  • CC, art. 1.667
  • CC, art. 1.668
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