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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 24 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Processo legislativo · Fácil · Válida

Enunciado

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

  1. A

    Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

  2. B

    Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

  3. C

    A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

  4. D

    As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

  5. E

    As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 47 da CF dispõe que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Referências registradas no acervo: CF, art. 47; CF, art. 60, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os quóruns de instalação e de deliberação do Poder Legislativo federal. Regra geral. O art. 47 da CF dispõe que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Há, portanto,…

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Alternativa A

Errada: a regra do art. 47 é a maioria…

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Fontes citadas

  • CF, art. 47
  • CF, art. 60, § 2º
  • CF, art. 69
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