Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 22, XXIX, da CF atribui à União competência privativa para legislar sobre propaganda comercial. Por isso, leis estaduais e municipais que disciplinem diretamente o conteúdo ou as restrições da publicidade comercial costumam ser declaradas inconstitucionais pelo STF, ressalvadas as hipóteses em que o ente atua em outra competência própria (por exemplo, proteção do consumidor ou ordenação urbana).
Referências registradas no acervo: CF, art. 22, parágrafo único; CF, art. 22, XXIX. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra, de novo, a fronteira entre competência privativa da União (art. 22 da CF) e competência concorrente (art. 24). Regra. O art. 22, XXIX, da CF atribui à União competência privativa para legislar sobre propaganda comercial. Por isso, leis estaduais e municipais que disciplinem diretamente o conteúdo ou…
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Alternativa por alternativa
Correta: propaganda comercial é…
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Fontes citadas
- CF, art. 22, parágrafo único
- CF, art. 22, XXIX
- CF, art. 24, VI
- CF, art. 24, VIII
- CF, art. 24, X
- CF, art. 24, XV