Questão 18 da prova Promotor MPSP 91º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

1. A

   A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

2. B

   A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas *in loco* e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

3. C

   A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

4. D

   O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

5. E

   As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CADH, art. 61
• CADH, art. 64
• CADH, art. 67
• CADH, art. 68
• Decreto Legislativo 89/1998