Enunciado
Considere as seguintes proposições: I. A arguição de inelegibilidade de candidatos a Senador e Deputado Federal deve ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral. II. A lei não prevê legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura. III. A representação à Justiça Eleitoral, com pedido de abertura de investigação judicial para apurar abuso do poder econômico ou político, em benefício de candidato ou partido político (artigo 22 da Lei das Inelegibilidades), se julgada procedente após a eleição, pode conduzir à cassação do diploma do candidato eleito diretamente beneficiado. Está CORRETO o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A arguição de inelegibilidade é feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de candidato a senador, governador e vice, deputado federal, estadual e distrital (LC 64/1990, art. 2º, parágrafo único, II).
Referências registradas no acervo: LC 135/2010; LC 64/1990, art. 22, XIV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência para a arguição de inelegibilidade, a legitimidade do MP na AIRC e os efeitos da AIJE após a LC 135/2010. - I – correto. A arguição de inelegibilidade é feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais quando se tratar de candidato a senador, governador e vice, deputado federal, estadual e…
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Alternativa por alternativa
Errada. II é falso: o MP é…
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Fontes citadas
- LC 135/2010
- LC 64/1990, art. 22, XIV
- LC 64/1990, art. 2º, parágrafo único, II
- LC 64/1990, art. 3º