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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 96 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Processo administrativo e seus princípios · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

  1. A

    Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar-se de ofício.

  2. B

    A Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.

  3. C

    Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

  4. D

    Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

  5. E

    São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A impessoalidade é justamente o fundamento das regras de impedimento e suspeição (arts. 18 a 21). Está impedido, por exemplo, quem tenha interesse direto ou indireto na matéria ou tenha participado como perito, testemunha ou representante; pode ser arguida a suspeição de quem tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

Referências registradas no acervo: Lei 9.784/1999, art. 61; Lei 9.784/1999, arts. 18 a 21. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão, que pede a incorreta, cobra a Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal). O erro está na alternativa A. A impessoalidade é justamente o fundamento das regras de impedimento e suspeição (arts. 18 a 21). Está impedido, por exemplo, quem tenha interesse direto ou indireto na matéria ou tenha participado…

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Alternativa A

Incorreta (gabarito). Impedimento e suspeição podem…

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Fontes citadas

  • Lei 9.784/1999, art. 61
  • Lei 9.784/1999, arts. 18 a 21
  • Lei 9.784/1999, arts. 30 e 31
  • Lei 9.784/1999, arts. 48 e 50
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