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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 92 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Contratação direta · Média · Válida

Enunciado

Em quais hipóteses NÃO há dispensa e inexigibilidade de licitação?

  1. A

    Inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado, e compra de materiais fornecidos exclusivamente por uma única empresa.

  2. B

    Contratação de empresa diversa da vencedora do certame original em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem e condições aceitas da licitação anterior, e contratação de escritório de arquitetura reconhecido internacionalmente por sua excelência nos projetos de estádios de futebol.

  3. C

    Dação em pagamento de bem imóvel com prévia avaliação e autorização legislativa e contratação de professor universitário, ex-ministro da Suprema Corte, para elaboração de parecer jurídico na sua área específica do Direito.

  4. D

    Contratação de serviços de publicidade e concessão da coleta do lixo escolar.

  5. E

    Concessão de direito real de uso de imóvel para outro órgão da administração pública e contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Na alternativa D, ambas exigem licitação: - Serviços de publicidade e divulgação: o art. 25, II, ao admitir inexigibilidade para serviços técnicos singulares com profissionais de notória especialização, veda expressamente a inexigibilidade para publicidade e divulgação. - Concessão da coleta de lixo: a prestação de serviço público sob regime de concessão se faz sempre por licitação (CF, art. 175; Lei 8.987/1995).

Referências registradas no acervo: CF, art. 175; Lei 8.666/1993, art. 17. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão pede o par de hipóteses em que não há contratação direta (nem dispensa nem inexigibilidade), segundo a Lei 8.666/1993. Na alternativa D, ambas exigem licitação: - Serviços de publicidade e divulgação: o art. 25, II, ao admitir inexigibilidade para serviços técnicos singulares com profissionais de notória…

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Alternativa A

Errada. Ambas são casos de…

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Fontes citadas

  • CF, art. 175
  • Lei 8.666/1993, art. 17
  • Lei 8.666/1993, art. 24, XI
  • Lei 8.666/1993, art. 25
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