Questão 84 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Racismo e igualdade étnico-racial · Média · Válida
Enunciado
À vista das regras contidas no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.
A
O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
B
Constitui meio de promover a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.
C
A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes especificadas na Lei n.º 12.288/2010, é constituída de um conjunto de ações de saúde voltadas à população negra.
D
Para o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo, caberá ao poder público assegurar à população negra, dentre outras medidas, a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
E
Para garantia de acesso da população negra à moradia, constitui diretriz a ser observada pelos agentes financeiros, públicos ou privados, a promoção de ações para viabilizar seu acesso aos financiamentos habitacionais, observando-se a previsão legal expressa de criação de linha especial e diferenciada de crédito com juros inferiores aos praticados no mercado.
Gabarito registrado
E
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito E. No capítulo sobre moradia, o Estatuto determina que os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
Referências registradas no acervo: Lei 12.288/2010. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão, que pede a incorreta, cobra o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). O erro está na alternativa E. No capítulo sobre moradia, o Estatuto determina que os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. A lei,…
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