Questão 83 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Quanto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentre outras competências, funções e atribuições, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993: I. Compete-lhe julgar, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades da economia mista, exceto fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cuja fiscalização é exercida pelo Ministério Público por meio da Promotoria de Justiça de Fundações. II. Nos processos que lhe são submetidos, poderão interpor recurso o interessado no processo, a Procuradoria da Fazenda do Estado, o Ministério Público, e o terceiro prejudicado. III. Compete-lhe emitir parecer prévio, no prazo fixado pela Constituição, sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, excetuando-se as atividades do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, órgãos dotados de controladoria própria. IV. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. V. O ordenador de despesa não é responsável por prejuízos causados ao erário, decorrentes de atos praticados por subordinado que exorbitar das ordens recebidas. Está CORRETO somente o contido nos itens

1. A

   I, IV e V.

2. B

   I, II e III.

3. C

   II, IV e V.

4. D

   II, III e V.

5. E

   I, II e IV.

Gabarito registrado

C

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 71, II e § 3º
• CF, art. 75
• Decreto-lei 200/1967
• LC estadual (SP) 709/1993 · referência ainda não conferida