Enunciado
A Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social: I. Considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo ou médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Dentre outras providências, dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição e idade, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres. III. Determinou também que, qualquer que seja o grau de deficiência, a pessoa portadora de deficiência terá a-ssegurada a sua aposentadoria aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. IV. Dentre outras providências, desconsiderou o fator idade quando dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres. V. Considerou o fator idade e o tempo de contribuição para todas as hipóteses de direito à aposentadoria, para a pessoa portadora de deficiência física. Está CORRETO somente o contido nos itens
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), conceito extraído da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Referências registradas no acervo: CF, art. 201, § 1º; LC 142/2013, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a LC 142/2013, que regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS (CF, art. 201, § 1º). A prova ocorreu poucas semanas após sua publicação. - I – errado. A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou…
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Alternativa por alternativa
Correta. III (art. 3º, IV) e IV (art. 3º, I a…
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Fontes citadas
- CF, art. 201, § 1º
- LC 142/2013, art. 2º
- LC 142/2013, art. 3º