Enunciado
Considere as seguintes afirmações, tendo em vista a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. I. O Estatuto do Idoso, quanto aos contratos celebrados com operadoras de planos de saúde, proíbe o reajuste de mensalidades aos que contam com mais de sessenta anos de idade. II. Necessitando de cuidados à saúde, não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, de molde a prejudicar o seu direito em optar pelo tratamento que reputar mais favorável, esta decisão será tomada preferencialmente pelo médico, em razão do conhecimento técnico. III. Ao contrário do que prevê o Código Civil quanto ao dever de prestar alimentos entre parentes passivamente legitimados, haverá solidariedade entre eles quando o credor for idoso. IV. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, por motivo de idade, é conduta criminalmente atípica, mas se trata de um ilícito civil ou administrativo, no último caso se praticada por agente público. V. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, incluindo-se a reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para o seu atendimento e critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. Está CORRETO apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 15, § 3º, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Não há proibição de todo e qualquer reajuste (por exemplo, o reajuste anual por variação de custos). - II – errado.
Referências registradas no acervo: Lei 10.741/2003, art. 12; Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) sobre saúde, alimentos, crimes e habitação. - I – errado. O art. 15, § 3º, veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Não há proibição de todo e qualquer reajuste (por exemplo, o…
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Alternativa por alternativa
Correta. III (art. 12) e V (art.…
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Fontes citadas
- Lei 10.741/2003, art. 12
- Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º
- Lei 10.741/2003, art. 17
- Lei 10.741/2003, art. 38
- Lei 10.741/2003, art. 96