Enunciado
Considera-se ato de improbidade administrativa, para cuja caraterização é exigido exclusivamente o dolo do agente, as seguintes condutas: I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens
Gabarito histórico da banca
E
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico E; a regra pode ter mudado. Até a Lei 14.230/2021, a jurisprudência do STJ era firme: os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e os que atentam contra os princípios (art. 11) exigem dolo; os que causam lesão ao erário (art. 10) admitem dolo ou culpa, porque o caput do art. 10 mencionava expressamente "ação ou omissão, dolosa ou culposa".
Referências registradas no acervo: Lei 14.230/2021; Lei 8.429/1992, art. 10, V e XV. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o elemento subjetivo exigido para cada espécie de ato de improbidade na redação original da Lei 8.429/1992, vigente em 2013. Até a Lei 14.230/2021, a jurisprudência do STJ era firme: os atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e os que atentam contra os princípios (art. 11) exigem dolo; os…
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Alternativa por alternativa
Errada. II e IV são hipóteses…
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Fontes citadas
- Lei 14.230/2021
- Lei 8.429/1992, art. 10, V e XV
- Lei 8.429/1992, art. 11, II e III
- Lei 8.429/1992, art. 9º, VII