Questão 62 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

1. A

   O prazo deve ser expressamente determinado pela autoridade judiciária quando de sua imposição, mas poderá ser prorrogado a cada seis meses, dependendo do comportamento do autor do ato infracional.

2. B

   Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

3. C

   Atingida a idade de vinte um anos, deverá ser reavaliada, sendo possível a colocação do adolescente em regime de semiliberdade como forma de transição para o meio aberto.

4. D

   Poderá ser determinada provisoriamente, antes da sentença, por prazo máximo de três meses.

5. E

   Poderá ultrapassar o prazo de três meses apenas quando for imposta em razão do descumprimento reiterado e injustificável de outra medida anteriormente aplicada.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 108
• ECA, art. 121, §§ 2º, 3º e 5º
• ECA, art. 122, § 1º