Enunciado
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, possui várias atribuições expressas na legislação vigente. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma dessas atribuições.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O Conselho Tutelar é órgão administrativo, não jurisdicional: aplica medidas de proteção, requisita serviços, encaminha e representa, mas não impõe sanções nem fiscaliza contas. A Lei 12.010/2009 incluiu no art. 136 o inciso XI, segundo o qual compete ao Conselho representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Referências registradas no acervo: ECA, art. 101, § 3º; ECA, art. 136, IX. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, art. 136). O Conselho Tutelar é órgão administrativo, não jurisdicional: aplica medidas de proteção, requisita serviços, encaminha e representa, mas não impõe sanções nem fiscaliza contas. A Lei 12.010/2009 incluiu no art. 136 o inciso XI, segundo o qual compete…
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Alternativa por alternativa
Errada. A multa por infração administrativa é…
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Fontes citadas
- ECA, art. 101, § 3º
- ECA, art. 136, IX
- ECA, art. 136, XI