Enunciado
No título dedicado à Organização do Estado, há temas em que os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma concorrente com a União. Posto isso, considere as seguintes afirmações: I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre procedimentos em matéria processual. II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. III. Tratando-se de legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais. IV. Ainda que para atender a suas peculiaridades, a ausência de lei federal não concede ao Estado-Membro a com-petência plena, quando se tratar de competência con-corrente. V. Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente com a União sobre proteção à infância e à juventude. Está CORRETO apenas o contido nos itens
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 24 enumera matérias em que União, Estados e Distrito Federal legislam concorrentemente. A União edita normas gerais (§ 1º), e os Estados as suplementam (§ 2º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 24, §§ 1º a 4º; CF, art. 24, XI e XV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência legislativa concorrente do art. 24 da CF. O art. 24 enumera matérias em que União, Estados e Distrito Federal legislam concorrentemente. A União edita normas gerais (§ 1º), e os Estados as suplementam (§ 2º). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência…
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Alternativa por alternativa
Correta. I, II e V reproduzem…
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Fontes citadas
- CF, art. 24, §§ 1º a 4º
- CF, art. 24, XI e XV