Enunciado
Com relação ao mandado de injunção: I. É cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II. É cabível nas hipóteses em que há regra constitucional autoaplicável atinente ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas está sendo desrespeitada. III. É cabível nas hipóteses em que há norma infraconstitucional garantidora ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas não está sendo aplicada. IV. É cabível no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. V. Não é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados. Está CORRETO apenas o contido nos itens
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. Se a norma constitucional é autoaplicável, não há omissão a suprir; o descumprimento se combate por outras vias (mandado de segurança, ações ordinárias). - III – errado. Havendo norma infraconstitucional regulamentadora, também não há lacuna; a não aplicação da lei é ilegalidade, não omissão legislativa. - IV – correto.
Referências registradas no acervo: CF, art. 105, I, h; CF, art. 125, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento e a competência do mandado de injunção. O art. 5º, LXXI, da CF concede o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O…
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Alternativa por alternativa
Errada. V é falso: os TJs podem julgar…
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Fontes citadas
- CF, art. 105, I, h
- CF, art. 125, § 1º
- CF, art. 5º, LXXI