Enunciado
Assinale a alternativa CORRETA. O Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com o grau hierárquico de:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro após a EC 45/2004. Logo, a Convenção da ONU tem hierarquia constitucional e o Pacto, supralegal: alternativa B.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, § 3º; Decreto Legislativo 186/2008. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro após a EC 45/2004. O § 3º do art. 5º da CF estabelece que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão…
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Alternativa por alternativa
Errada. Inverte a ordem: a Convenção sobre…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, § 3º
- Decreto Legislativo 186/2008
- STF, RE 466.343
- STF, Súmula Vinculante 25