Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 46 sobre Tutela de urgência e estabilização

Enunciado

Sobre as medidas cautelares, é CORRETO afirmar:

A
a decadência da medida cautelar não se estende à pretensão material a ser deduzida na ação principal e pode ser repetida sob o mesmo fundamento.
B
a responsabilidade do requerente do procedimento cautelar pelos prejuízos que a execução deste causar ao requerido é objetiva e concorrente com a responsabilidade das partes por dano processual.
C
o réu da ação cautelar, intimado da decisão concessiva da liminar, tem interesse processual em dela agravar na forma retida.
D
a prova produzida em sede de produção antecipada de provas, de caráter preparatório, uma vez homologada tem sua eficácia subordinada ao ajuizamento da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias.
E
a sentença ilíquida pendente de recurso, e que condena o devedor ao cumprimento de prestação que não pode se converter em dinheiro, equipara-se à dívida líquida e certa para fins de arresto.

Gabarito registrado

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 811 do CPC/1973 previa que, "sem prejuízo do disposto no art. 16" (responsabilidade por dano processual), o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, em hipóteses como sentença desfavorável na ação principal, não citação em cinco dias, cessação da eficácia ou acolhimento de decadência/prescrição.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 806; CPC/1973, art. 808. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime das medidas cautelares no CPC/1973 (Livro III). A alternativa B está correta. O art. 811 do CPC/1973 previa que, "sem prejuízo do disposto no art. 16" (responsabilidade por dano processual), o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da…

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Alternativa A

Errada. É vedado repetir o pedido, salvo novo…

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Fontes citadas

CPC/1973, art. 806
CPC/1973, art. 808
CPC/1973, art. 811
CPC/1973, art. 814
CPC/2015, art. 302

Questão 46 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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