Enunciado
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições legais vigentes relacionadas com a decisão de pronúncia.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 413, § 3º, do CPP (Lei 11.689/2008) exige que o juiz decida, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou de medida restritiva anteriormente decretada e, se o acusado estiver solto, sobre a necessidade de decretá-la.
Referências registradas no acervo: CP, art. 117, II e III; CPP, art. 413, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime legal da decisão de pronúncia no Júri. A alternativa em desacordo é a B. O art. 413, § 3º, do CPP (Lei 11.689/2008) exige que o juiz decida, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou de medida restritiva anteriormente decretada e, se o acusado estiver solto,…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Em desacordo (gabarito). A manutenção da prisão…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CP, art. 117, II e III
- CPP, art. 413, § 3º
- CPP, art. 420, parágrafo único
- CPP, art. 421, § 1º
- CPP, art. 581, IV