Enunciado
Considere as seguintes proposições. I. É vedado ao juiz conceder liberdade provisória aplicando concomitantemente medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal. II. Pode o juiz decretar a prisão preventiva quando constatado o descumprimento de qualquer das obrigações impostas à medida cautelar diversa da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal) e não seja cabível imposição de outra, em substituição ou cumulativamente. III. A lei que disciplina a prisão temporária não contempla a possibilidade de o juiz decretá-la de ofício. Está CORRETO o que se afirma
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 321 do CPP prevê exatamente o contrário: ausentes os requisitos da preventiva, o juiz concede liberdade provisória, "impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319".
Referências registradas no acervo: CPP, art. 282, § 4º; CPP, art. 312, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das medidas cautelares pessoais após a Lei 12.403/2011 e a Lei 7.960/1989. - I – incorreta. O art. 321 do CPP prevê exatamente o contrário: ausentes os requisitos da preventiva, o juiz concede liberdade provisória, "impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319". A…
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Alternativa por alternativa
Errada. A assertiva I é falsa e…
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Fontes citadas
- CPP, art. 282, § 4º
- CPP, art. 312, parágrafo único
- CPP, art. 321
- Lei 7.960/1989, art. 2º