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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 12 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Crimes contra a paz pública · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Sobre a configuração de alguns dos chamados delitos plurisubjetivos, inclusive com respeito ao número legal de agentes exigidos no tipo, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    Quadrilha (“fim de cometer crimes” – art. 288 do CP) – é preciso o mínimo de quatro integrantes e, para a Suprema Corte, que ao menos um deles seja maior de idade.

  2. B

    Milícia privada (“finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código” – art. 288-A do CP) – não há previsão da quantidade mínima de integrantes.

  3. C

    Organização criminosa (estruturada com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem e com a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos – art. 2.º da Lei n.º 12.694/12) – três ou mais pessoas.

  4. D

    Homicídio em atividade típica de grupo de extermínio (art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90) – não está definida a quantidade necessária de integrantes.

  5. E

    Associação para o tráfico de entorpecentes (fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, “caput” e § 1.º, 34 e 35 da Lei n.º 11.343/06) – é imprescindível a presença de ao m-enos duas pessoas.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. A: a quadrilha ou bando (art. 288, redação original) exigia "mais de três pessoas", isto é, no mínimo quatro. Inimputáveis entram na contagem, mas é preciso ao menos um integrante imputável para haver quem responda.

Referências registradas no acervo: CP, art. 288; CP, art. 288-A. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o número mínimo de agentes nos crimes plurissubjetivos (de concurso necessário), na legislação de junho de 2013. - A: a quadrilha ou bando (art. 288, redação original) exigia "mais de três pessoas", isto é, no mínimo quatro. Inimputáveis entram na contagem, mas é preciso ao menos um integrante…

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Alternativa A

Correta à época: o art. 288 exigia mais de três pessoas;…

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Fontes citadas

  • CP, art. 288
  • CP, art. 288-A
  • Lei 11.343/2006, art. 35
  • Lei 12.694/2012, art. 2º
  • Lei 12.850/2013
  • Lei 8.072/1990, art. 1º, I
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Crimes contra a incolumidade pública e a paz pública ↗

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