Enunciado
Considere os seguintes delitos contra o patrimônio. I. Agente, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, invadiu a casa da amante do Governador e dali subtraiu o cofre que continha os dólares das propinas por ele recebidas em função do seu cargo, fugindo em seguida. II. Funileiro recebeu a camioneta de Cliente para conserto. Após arrumá-la, resolveu alterar o número do “chassis” do veículo e chamar seu amigo Onça para nele passearem juntos. Funileiro parou então na casa da sua namorada e, depois de cientificar o amigo da adulteração, entregou o veículo para Onça dar uma volta. Este, no entanto, foi até a sua residência, colocou todas as suas coisas na camioneta e viajou com ela para sua cidade natal. III. Sósia de famoso banqueiro do jogo do bicho, fazendo-se passar pelo Contraventor, enganou o “Recolhe” das bancas, obteve dele a maleta repleta do dinheiro das apostas e saiu do local normalmente. Partindo-se do pressuposto de que todas as ações criminosas (assim como os delitos que as antecederam) chegaram ao conhecimento da polícia, foram apuradas, todos os agentes foram identificados, o objeto material de cada um dos crimes foi recuperado e foram promovidas as devidas ações penais; e lembrando que não cabe ao Direito tutelar o que é ilícito, nem pode o sujeito se beneficiar de suas atividades criminosas – e que, por isso, o produto e o proveito das infrações penais devem ser expropriados; assinale a alternativa que indica a(s) hipótese(s) em que NÃO poderiam os magistrados nas condenações declarar a perda do objeto material dos delitos em apreço em favor do Estado ou da União.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 91, II, determina a perda em favor da União, "ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé", dos instrumentos ilícitos do crime e do produto ou proveito da infração.
Referências registradas no acervo: CP, art. 311; CP, art. 91, II. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o confisco como efeito da condenação (CP, art. 91, II) e sua ressalva em favor do lesado e do terceiro de boa-fé. O art. 91, II, determina a perda em favor da União, "ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé", dos instrumentos ilícitos do crime e do produto ou proveito da infração. O…
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Alternativa por alternativa
Errada. Em I e III o objeto é produto de infração…
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Fontes citadas
- CP, art. 311
- CP, art. 91, II
- CPP, art. 119