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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 2 da prova Promotor MPSP 90º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Princípios do Direito Penal · Fácil · Desatualizada

Enunciado

Sobre a inexistência no Direito brasileiro da previsão de certas condutas criminosas, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A

    Não há previsão de que o Incesto praticado entre maiores de idade seja fato punível.

  2. B

    Não há Lei que tipifique o Terrorismo (ainda que na Lei dos Crimes Hediondos, e em outras normas, haja menção a terrorismo ou a atos de terrorismo).

  3. C

    Não está descrito no Código Penal o *Bullying* como conduta específica.

  4. D

    Não há no Direito brasileiro a punição ao Genocídio (ainda que o delito tenha sido arrolado na Lei dos Crimes Hediondos).

  5. E

    Não está prevista de forma específica a prática de Crime Contra a Humanidade (e a aprovação e promulgação do Estatuto de Roma, em que está previsto esse delito, não possui o condão de introduzir em nosso país a criminalização dessa conduta).

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. A alternativa incorreta é a D: o genocídio é crime no Brasil desde a Lei 2.889/1956, que tipifica as condutas praticadas com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XXXIX; Lei 13.260/2016. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o conhecimento de lacunas de tipificação no direito penal brasileiro, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º), na data da prova (junho de 2013). A alternativa incorreta é a D: o genocídio é crime no Brasil desde a Lei 2.889/1956, que tipifica as condutas praticadas com a…

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Alternativa A

Verdadeira em 2013 e hoje: o incesto entre…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, XXXIX
  • Lei 13.260/2016
  • Lei 14.811/2024
  • Lei 2.889/1956
  • Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único
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