Enunciado
Em relação à falência, considere: I. São excluídas da falência as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as câmaras de compensação e de liquidação financeira e as entidades fechadas de previdência complementar. II. Para se decretar a falência da sociedade empresária exige-se a comprovação da insuficiência do ativo para a solvência do passivo. III. Na falência requerida com fundamento na tríplice omissão a lei não exige que o título objeto da execução tenha valor mínimo. IV. Configura ato de falência (art. 94, inc. III, da Lei no 11.101/2005) a transferência do estabelecimento comercial a terceiro, credor ou não, com o consentimento de todos os credores. V. A competência para a apreciação do processo falimentar, quando a empresa possui mais de um estabelecimento comercial situados em locais abrangidos por diferentes foros, é aquele em que se localiza a matriz da sociedade, assim indicada no contrato societário. Está correto o que se afirma APENAS em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 2º exclui da lei a empresa pública e a sociedade de economia mista (inciso I) e, entre outras, as entidades de previdência complementar (inciso II). As câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação financeira têm regime próprio (art. 193; Lei 10.214/2001), que impede a arrecadação dos bens vinculados às suas operações. - II – errada.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 2º; Lei 11.101/2005, art. 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra pontos centrais da Lei 11.101/2005: sujeição à falência, pressupostos do pedido e competência. - I – correta. O art. 2º exclui da lei a empresa pública e a sociedade de economia mista (inciso I) e, entre outras, as entidades de previdência complementar (inciso II). As câmaras e prestadores de serviços…
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Alternativa por alternativa
Errada. IV inverte a regra: o ato de falência é…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 2º
- Lei 11.101/2005, art. 3º
- Lei 11.101/2005, art. 94