Enunciado
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (a chamada internação-sanção, com prazo limitado a três meses).
Referências registradas no acervo: ECA, art. 105; ECA, art. 122. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses taxativas de internação (ECA, art. 122). A internação, medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 121), só pode ser aplicada quando: - I – tratar-se de ato infracional cometido…
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Alternativa por alternativa
Errada. Equiparação a crime hediondo não é hipótese legal de…
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Fontes citadas
- ECA, art. 105
- ECA, art. 122