Questão 64 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

1. A

   pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.

2. B

   somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.

3. C

   somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.

4. D

   pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.

5. E

   somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 126
• ECA, art. 127
• ECA, art. 181