Enunciado
As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas: I. Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa. II. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro. III. Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa. IV. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa. Está correto o que se afirma APENAS em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A lógica da distinção é intuitiva: em relação ao ente público, atua-se sobre os dirigentes e a unidade; em relação ao particular, atua-se sobre o vínculo com o Poder Público (verbas e registro).
Referências registradas no acervo: ECA, art. 94; ECA, art. 97. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprem as obrigações do art. 94 do ECA, previstas no art. 97, que distingue entidades governamentais e não governamentais. Entidades governamentais (art. 97, I): a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento…
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Alternativa por alternativa
Errada. III e IV incluem a 'intervenção…
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Fontes citadas
- ECA, art. 94
- ECA, art. 97