Questão 55 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Efeitos das decisões e técnicas de decisão · Fácil · Válida
Enunciado
A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites temporais dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado ou abstrato brasileiro, em regra, terá efeitos
A
não retroativos (*ex nunc*), uma vez que necessário garantir-se a segurança jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“*apelo ao legisla- dor*”), desde que por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
B
retroativos (*ex tunc*), uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“*apelo ao legislador*”), desde que por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
C
não retroativos (*ex nunc*), uma vez que necessário garantir-se a segurança jurídica, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“*apelo ao legislador*”), desde que por decisão de maioria absoluta dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
D
retroativos (*ex tunc*), uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, comportando, somente, a modulação dos efeitos da decisão para admitir a não retroatividade da decisão da Corte, desde que por maioria absoluta dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
E
não retroativos (*ex nunc*) ou retroativos (*ex tunc*), desde que fixados por decisão de dois terços dos membros do STF, presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, comportando, porém, a modulação dos efeitos da decisão, inclusive para admitir a prospecção dos efeitos com fixação de prazo para que o Congresso Nacional edite nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional (“*apelo ao legislador*”).
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa B é a única que combina regra ex tunc, possibilidade de modulação com eficácia prospectiva e quórum de dois terços. A expressão "nova norma, que revogará aquela declarada inconstitucional" é imprecisa (a norma já foi declarada inconstitucional), mas reflete a ideia de manter provisoriamente a lei até a substituição.
Referências registradas no acervo: Lei 9.868/1999, art. 27. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a técnica de modulação. Pela tradição brasileira, inspirada na doutrina norte-americana da nulidade, a lei inconstitucional é nula desde a origem; a decisão que o reconhece é declaratória e produz, em regra, efeitos…
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