Enunciado
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 estabelece que os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos (transindividuais, de natureza indivisível, de grupo ou categoria ligada por relação jurídica básica) e individuais homogêneos (decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante).
Referências registradas no acervo: Lei 12.016/2009, art. 1º, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 21. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime do mandado de segurança, individual e coletivo, na Lei 12.016/2009. E está correta. O art. 21, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 estabelece que os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos (transindividuais, de natureza indivisível, de grupo ou categoria…
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Errada. Controvérsia jurídica…
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Fontes citadas
- Lei 12.016/2009, art. 1º, § 3º
- Lei 12.016/2009, art. 21
- Lei 12.016/2009, art. 22
- Lei 12.016/2009, art. 23
- STF, Súmula 625