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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 44 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Coisa julgada · Média · Válida

Enunciado

Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

  1. A

    Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial bastando se constituir em pressuposto necessário para o julgamento da lide.

  2. B

    Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

  3. C

    Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos admitida como fundamento da sentença.

  4. D

    A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

  5. E

    Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide salvo quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito nas relações jurídicas continuativas. 10

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. No CPC/1973, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente não fazia coisa julgada (art. 469, III). Para que fizesse, era preciso que a parte a requeresse por ação declaratória incidental (arts. 5º e 325), que o juiz fosse competente em razão da matéria e que a questão constituísse pressuposto necessário para o julgamento da lide (art. 470).

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 467; CPC/1973, art. 468. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os limites objetivos da coisa julgada no CPC/1973, pedindo a assertiva incorreta. A é a incorreta. No CPC/1973, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente não fazia coisa julgada (art. 469, III). Para que fizesse, era preciso que a parte a requeresse por ação declaratória incidental…

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Alternativa A

Incorreta (gabarito). No CPC/1973, a prejudicial só fazia coisa…

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Fontes citadas

  • CPC/1973, art. 467
  • CPC/1973, art. 468
  • CPC/1973, art. 469
  • CPC/1973, art. 470
  • CPC/1973, art. 471
  • CPC/2015, art. 503, § 1º
Ver questões de Direito Processual Civil ↗Explorar Sentença, coisa julgada e ação rescisória ↗

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