Enunciado
Considere as seguintes proposições: I. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, e invalida os atos praticados pelo interdito antes de sua prolação. II. A sentença é ineficaz para o litisconsorte necessário não citado para o processo, mas se transitada em julgado produz efeitos para as partes. III. A sentença que declara a extinção da execução não é sujeita a apelação quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando tiver havido transação ou remissão da dívida. IV. A sentença no processo falimentar está sujeita a recurso de agravo de instrumento, mas quando julga improcedente o pedido se sujeita a apelação. Está correto o que se afirma APENAS em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a apelação (CPC/1973, art. 1.184), mas seus efeitos são para o futuro. Ela não invalida automaticamente os atos anteriores; estes só podem ser anulados em ação própria, provando-se que a incapacidade já existia quando praticados. - II — considerada correta.
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 1.184; CPC/1973, art. 47. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a eficácia e a recorribilidade de sentenças em situações específicas. - I — incorreta. A sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a apelação (CPC/1973, art. 1.184), mas seus efeitos são para o futuro. Ela não invalida automaticamente os atos anteriores; estes só podem ser…
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Alternativa por alternativa
Errada. I é incorreta: a interdição não…
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Fontes citadas
- CPC/1973, art. 1.184
- CPC/1973, art. 47
- CPC/1973, art. 795
- CPC/2015, art. 115
- Lei 11.101/2005, art. 100