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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 39 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ministério Público no processo civil · Fácil · Desatualizada

Enunciado

A propósito do Ministério Público no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

  1. A

    Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.

  2. B

    Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.

  3. C

    Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.

  4. D

    Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.

  5. E

    Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. O art. 82, III, do CPC/1973 determinava a intervenção do MP nas ações que envolvessem litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que houvesse interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 246; CPC/1973, art. 81. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a atuação do Ministério Público no processo civil segundo o CPC/1973. D está correta. O art. 82, III, do CPC/1973 determinava a intervenção do MP nas ações que envolvessem litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que houvesse interesse público evidenciado pela natureza da…

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Alternativa B

Errada. O fiscal da lei pode…

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Fontes citadas

  • CPC/1973, art. 246
  • CPC/1973, art. 81
  • CPC/1973, art. 82, III
  • CPC/1973, art. 83
  • CPC/1973, art. 84
  • CPC/2015, art. 178
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