Enunciado
Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. O regime legal é o do art. 2º da Lei 7.347/1985: a ação é proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo tem competência funcional (portanto absoluta, apesar do critério territorial).
Referências registradas no acervo: CDC, art. 93, II; CF, art. 109. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
Questão anulada pela comissão (pontos atribuídos a todos). Cobrava a competência para a ação civil pública quando o dano ambiental atinge área situada em mais de um Estado. O regime legal é o do art. 2º da Lei 7.347/1985: a ação é proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo tem competência funcional…
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Alternativa por alternativa
Errada. A abrangência interestadual não atrai, por si,…
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Fontes citadas
- CDC, art. 93, II
- CF, art. 109
- CPC/1973, art. 106
- CPC/1973, art. 219
- Lei 7.347/1985, art. 2º