Enunciado
No que tange às normas do Direito Brasileiro: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada. II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil. V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Está correto o que se afirma APENAS em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada (art. 1º). Os três meses referem-se à obrigatoriedade no estrangeiro (art. 1º, § 1º). - II — correta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 105, I, i; LINDB, art. 12, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos da Lei de Introdução (Decreto-Lei 4.657/1942, rebatizada LINDB pela Lei 12.376/2010). - I — incorreta. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada (art. 1º). Os três meses referem-se à obrigatoriedade no estrangeiro (art. 1º, § 1º). - II…
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Alternativa por alternativa
Errada. I (prazo de 45 dias) e V…
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Fontes citadas
- CF, art. 105, I, i
- LINDB, art. 12, § 1º
- LINDB, art. 15
- LINDB, art. 17
- LINDB, art. 1º
- LINDB, art. 7º