Questão 27 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Considerando a disciplina do procedimento sumaríssimo, contida na Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

1. A

   Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

2. B

   A prévia composição dos danos civis homologada pelo juiz não impede a transação penal nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

3. C

   Admite-se a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada para a infração for igual ou inferior a dois anos.

4. D

   Da decisão que rejeita a denúncia cabe recurso em sentido estrito e da sentença apelação.

5. E

   As partes serão intimadas pela imprensa da data da sessão de julgamento da apelação.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 9.099/1995, art. 61
• Lei 9.099/1995, art. 74
• Lei 9.099/1995, art. 82
• Lei 9.099/1995, art. 89